António Braz Teixeira: o estado da República

“O nosso sistema de ensino, apostado em manter a juventude portuguesa num estado de dócil passividade intelectual e de criminosa ignorância da nossa história, da nossa cultura e do nosso pensamento.”

» a principal característica do nosso sistema de ensino não é a sua focagem na formação e no desenvolvimento de cidadãos livres, responsáveis, civicamente ativos e criadores, mas sim a consolidação do poder piramidal que ocupou monoliticamente o poder, excluindo dele todos aqueles que não fazem parte de uma reduzida elite oriunda de perto de 400 famílias e que quer que todo o resto da sociedade não passe de um bando de carneiros ou dóceis escravos.

“Expressões deste estado de coisas são, entre outros:
“- (…) a extinção das auditorias jurídicas dos diversos ministérios e departamentos do Estado e o actual recurso a sociedades de advogados, para lhes prestar assessoria jurídica, preparar projectos de diplomar legais ou, até, para instaurar processos disciplinares”

» A maior parte destas sociedades de advogados tem políticos no ativo, no inativo ou serve de futuro empregados aos mesmos deputados e governantes que contratam estes luxuosos escritórios de advogados de cabo platinado e fatos italianos em jeito de armadura. Sem dúvida que uma forma de reduzir os custos de funcionamento do Estado, hoje e de forma radical, seria dispensar todos estes assessores externos (de advocacia mas também de engenharia) e reforçar os serviços internos dos próprios ministérios. É claro que isso não daria tanto dinheiro a estes poderosos escritórios de advogados e no fim de contas é apenas isso que conta a estes partidocratas.

“- (…) a existência de empresas privadas de segurança, a que o próprio Estado recorre, para desempenhar funções que, por definição cabem ao mesmo Estado”

» a aparição de empresas com poderes pseudopoliciais, como a EMEL (em Lisboa), a sugestão de que a Brisa poderia cobrar multas, a multiplicação de empresas de segurança, enfim, em missões onde até à poucos anos apenas apareciam elementos das polícias refletem um Estado que ultrapassou a fase de pretender cumprir o sonho dos neoliberais e tornar-se numa Minarquia (“estado mínimo”) para caminhar a passadas muito largas num “Estado Raro” onde o Estado se retira das mais básicas funções de soberania e privatiza aquelas que podem gerar lucro.

“- a existência de um sindicato ou associação sindical de Juízes, como se os titulares de um órgão de soberania constituíssem uma vulgar classe de trabalhadores por conta de outrem”

» é incompreensível como é que se tolerou que juízes, os agentes do terceiro pilar da democracia se pudessem constituir como “sindicato” ou até como “corporação”. Por definição um “sindicato” assume a defesa dos interesses de um grupo profissional contra os da restante sociedade. Frequentemente em nome de Direitos que os poderosos lhe tentam furtar ou coarctar, mas esta premissa está ausente nestes casos dos “sindicatos do Juízes”… quem é o Poder (opressor ou não) contra quem se erguem estes sindicatos? O dos cidadãos? A República? O Direito?…

“- a substituição de serviços públicos por fundações, sujeitas ao regime de direito privado”

» é certo que, durante décadas e por necessidade, a Fundação Calouste Gulbenkian assumiu o verdadeiro papel de “Ministério da Cultura”. Na falta do Estado, as fundações privadas colmataram esse incompreensível recuo nos deveres estatais de promoção das Artes e da Cultura. Mas hoje, nas mais de 900 fundações em funcionamento em Portugal, há um largo número delas de reduzido interesse público, sem programa nem atividades públicos, que pouco mais fazem além de sorverem subsídios e pagarem chorudos ordenados a uns quantos administradores e funcionários…

“- o recurso à figura das chamadas parcerias público-privadas, para resolver problemas que melhor seriam enquadrados pelo regime de concessão”

» A História das tristemente famosas Parcerias-Público-Privadas ainda está por fazer… e alguns dos seus capítulos provavelmente nunca serão escritos, nomeadamente aqueles que se reportam ao “peixe” oferecido em troca de favores por parte de empresários menos escrupulosos. Mas algo é já certo: inventadas durante o Cavaquismo decadente, adotadas entusiasticamente no apogeu do Socretismo, as PPP estão aí, ameaçando os nossos filhos com contratos ruinosos ora muito mal negociados, ora corruptamente acertados. E as PPP estão ademais blindadas por faustosos escritórios de advogados de luxo contra qualquer negociação ou revisão dos termos. Em suma: os contratos são maus, prejudicando o Estado, favorecem injustamente Privados e… estão defendidos pelo sistema Judicial. Ad Aeternum.

“- a privatização, já efectuada ou anunciada, de empresas detentoras ou gestoras de bens domínio público (barragens, rede eléctrica nacional, água, aeroportos, etc)”

> Os setores mais estratégicos e alavancadores da Economia nas devem estar em mãos privadas. A lógica do Serviço Público deve prevalecer aqui sobre a lógica do Lucro em todas as entidades económicas que tenham missões estruturantes para as economias e sociedades. Privatizar Serviços Públicos ou funções tradicionais do Estado só pode corresponder a erodir profundamente a sua qualidade e amplitude, devendo portanto ser colocada fora de equação.

“A partidarização do Estado manifesta-se, desde logo, num sistema eleitoral que muito pouco corresponde ao modelo representativo, encontrando-se a escolha dos deputados totalmente refém das cúpulas partidárias – e daí a sua crescente e preocupante mediocridade e o seu verdadeiro estatuto de pessoal descartável ou fungível -, nenhum vínculo efectivo existindo entre os deputados e as populações que se diz representarem mas de que estas, na generalidade dos casos? nem o nome conhecem.”

> O grande obstáculo ao desenvolvimento da sociedade portuguesa é o baixo grau de participação cívica, social e política dos seus cidadãos. Estes baixos índices de civismo são um produto histórico (que recua ao paternalismo salazarista e à aversão pela Diferença induzida pela Inquisição) mas a cristalização dos mecanismos de progressão social que tornam a nossa sociedades numa das mais desiguais da Europa e a monopolização de todo o espaço público pela Partidocracia jogam aqui também um papel decisivo. Sem formas de expressão livres e fora do quadro político-partidário, sem a capacidade para se apresentarem listas independentes à Assembleia da República, a Cidadania em Portugal torna-se em algo de incompleto… Há vida política para além dos Partidos, ainda que estes não o desejem e embora essa seja uma das Causas do MIL, conforme ESTA petição.