Os estados da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) afirmaram-se “inequivocamente contrários” à pena de morte, numa declaração lida nas Nações Unidas e subscrita pelos nove membros, incluindo a Guiné Equatorial, onde esta ainda vigora
Na declaração lida em português, nesta terça-feira (23), num painel sobre o tema, no âmbito da 46.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, os estados-membros da CPLP afirmam que “são firmes e inequivocamente contrários” à aplicação da pena de morte.
Esta posição contou com a concordância da Guiné Equatorial, o único dos nove países onde vigora a pena de morte, apesar do compromisso de Malabo em abolir este regime do seu código penal, aquando da adesão ao bloco lusófono, em 2014.
No documento, os Estados-membros comprometem-se a “envidar esforços” para a abolição universal da pena de morte.
“Os mesmos devem envidar esforços para a abolição universal da pena de morte, em conformidade com a resolução sobre direitos humanos e abolição da pena de morte de 2003, compromisso reiterado em 2013, aquando da Cimeira de Maputo”, lê-se no texto da declaração.
“Oito dos nove Estados-membros da nossa Comunidade ratificaram o segundo protocolo facultativo ao pacto internacional sobre os Direitos Civis e Políticos sobre a abolição da pena de morte, o que muito nos regozija”, sublinham na declaração, deixando assim presente que um dos nove países que integram a CPLP ainda mantém a pena de morte em vigor, a Guiné Equatorial.
Por outro lado, realçam a recente decisão de Angola de ratificar aquele instrumento e apelam a todos os países para que acabem com a pena de morte.
“Felicitamos Angola pela recente ratificação deste instrumento e apelamos a todos os países que ainda mantêm a pena de morte para que adotem uma moratória à sua aplicação, com vista a uma total abolição e para que ratifiquem este Protocolo Facultativo”, afirmam na declaração na declaração.
Para os Estados-membros da CPLP, “a pena de morte consubstancia uma violação dos direitos humanos, na medida em que se trata de uma pena cruel, desumana e degradante, incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana, com o dever de respeito pelo direito à vida e com o da proibição da tortura”.
Além disto, consideram que a pena de morte não comporta “eficácia ao nível da prevenção geral ou especial do fenómeno criminal”.
“Não tem um efeito dissuasor do crime. Trata-se também de um acto irreversível e que ignora por completo um outro propósito primordial da justiça criminal, que é o da reinserção social do infrator”, acrescentam.
“A atual tendência no caminho para a abolição universal é encorajadora. Contudo, estamos conscientes de que muito permanece ainda por fazer, tanto para a eliminação da pena de morte como das outras violações de direitos humanos, que lhe estão associadas e que afetam desproporcionalmente as pessoas mais pobres, marginalizadas e em situação de maior vulnerabilidade”, concluem.
Desde a sua independência de Espanha, em 1968, a Guiné Equatorial tem sido considerada pelos grupos de direitos humanos como um dos países mais repressivos do mundo, devido a alegações de detenção e tortura de dissidentes e de fraude eleitoral.
Obiang, que tem liderado o país desde 1979, é o Presidente em funções há mais tempo em todo o mundo.
Além da Guiné Equatorial integram a CPLP, Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. In “África 21 Digital” - Brasil
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