"A única descolonização prestigiante da III República"

In Diário de Notícias:

Um país, dois sistemas, a solidez do trabalho realizado
Jorge Rangel, Secretário adjunto para a Administração, Educação e Juventude (1991-1999)

A cidade está em festa e à espera, nos próximos dias, da visita das mais altas entidades da República Popular da China. É que Macau completa, no dia 20 de Dezembro, o seu 10.º aniversário como Região Administrativa Especial da República Popular da China.
No mesmo dia toma posse do cargo de chefe do Executivo, sucedendo a Edmund Ho Hau Wah, o até há poucos meses secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Fernando Chui Sai On, com ele iniciando-se um novo ciclo governativo muito marcado, porém, pela continuidade de pessoas e de políticas.
Um balanço correcto desta primeira década revelará, inequivocamente, o sucesso da aplicação do princípio "um país, dois sistemas" e a solidez do trabalho realizado, pela administração portuguesa, no período de transição, quando se fez uma enorme aposta nas infra-estruturas, na acção social e na educação, sob a esclarecida liderança do governador Vasco Rocha Vieira.
É também justo reconhecer que o acordo firmado com Portugal, em 1987, foi respeitado, gozando a região, efectivamente, de ampla autonomia, sob o acompanhamento sempre atento das autoridades centrais chinesas. As instituições funcionaram e a maneira de viver da população foram mantidas, sendo preservados os direitos, liberdades e garantias assegurados anteriormente pela Constituição da República Portuguesa e agora incorporados na Lei Básica da Região.
Os resultados são positivos, registando-se um impressionante desenvolvimento económico e, consequentemente, um invejável desafogo financeiro, pese embora a excessiva dependência em relação às abundantes receitas geradas pelos jogos de for-tuna ou azar, e não obstante alguns assinaláveis acidentes de percurso e visíveis desequilíbrios que não foram suficientemente acautelados e que resultaram, em especial, do rápido crescimento verificado. A sua correcção constitui, agora, a maior prioridade, e também o maior desafio, na acção governa-tiva nos próximos anos, estando a atenção da população, mais exigente e interventora, muito insistentemente virada, também, para o reforço de medidas de combate à cor-rupção e à ilegalidade administrativa.
Merece, igualmente, menção a intensificação das relações com os países de língua portuguesa, desejando a China que Macau faça uso pleno desta sua mais-valia que é a ligação histórica, cultural e comercial ao mundo lusófono, cabendo também a Portugal saber tirar maior proveito deste desígnio pragmaticamente expresso e constantemente reafirmado. Foi ali que o Governo chinês decidiu fazer funcionar, em permanência, o Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os países de língua portuguesa, multiplicando-se, desde então, as iniciativas neste contexto, estendidas às mais diversas áreas, incluindo a académica e a cultural.
A classificação, pela UNESCO, do centro histórico da cidade como património mundial contribuiu, por outro lado, para garantir uma intervenção mais consequente e correcta na preservação do legado histórico e arquitectónico, ainda mais importante agora face às ameaças de descaracterização que abundantes e desproporcionadas construções ligadas aos novos operadores dos casinos estão a provocar.
De acordo com um recente documento governamental central, estabelecendo directivas e metas económicas, até 2020, para todo o vasto delta do rio das Pérolas, uma das zonas de mais espectacular desenvolvimento em todo o mundo e onde Macau se insere, privilegiam-se, para esta região especial, o papel de plataforma de cooperação com o mundo lusófono e o de grande e diversificado centro de turismo, valorizado pela existência, exclusiva em todo o território chinês, de modalidades diversas de jogos de fortuna ou azar e orientado, complementarmente, para congressos e convenções, incentivos e grandes espectáculos.

Para viabilizar o crescimento desejado, acaba de ser autorizado o alargamento da área de Macau em cerca de 12%. Abrem-se, assim, aos interessados locais e do exterior, renovadas e aliciantes oportunidades de participação e de investimento na próxima década, sendo desejo de todos uma participação mais efectiva e consequente de Portugal.

publicado a 2009-12-21 às 21:05


Uma transferência que correu com sucesso e boa-fé
José Alarcão Troni, Secretário adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento (1996-1999)

Conheço e amo Macau desde 1979, quando os então governadores Garcia Leandro e Melo Egídio tiveram o pensamento estratégico de reconquistarem para esta então importante praça têxtil os seus mercados tradicionais na África lusófona. Solicitaram o apoio da Cosec, de que era administrador, para a gestão de importante linha de crédito, aberta pelo Instituto Emissor de Macau ao Banco Nacional de Angola. Passei, assim, a deslocar-me, anualmente, a Macau, podendo apreciar notável obra de modernização da administração pública, levada a cabo pelo governador Almeida e Costa, assim como, a prioridade à saúde - universal e gratuita - do governador Pinto Machado.
De 1987 - data inicial do período de transição - a 1995, acompanhei de perto o crescimento de Macau e a acção dos seus dois últimos governadores, Carlos Melancia e Vasco Rocha Vieira, pois, no exercício sucessivo dos cargos de secretário de Estado da Educação e do Ensino Superior (1987/92) e de presidente dos Correios (1992/95), celebrei, renovei ou aprofundei diversos protocolos de parceria e cooperação técnica, cujo acompanhamento pessoal considerei dever de consciência e missão patriótica.
Pude, assim, testemunhar o alto sentido estratégico da extensa carteira de obras, lançada por Carlos Melancia, especialmente o Aeroporto Internacional.
Em 1996, o general Vasco Rocha Vieira honrou-me com o convite para seu secretário adjunto para os Assuntos Sociais e Orçamento, missão de Estado que marcou a minha vida e me ligou, afectivamente, ainda mais, a Macau e às suas gentes.
A transição de Macau decorreu do cumprimento, com inteiro sucesso e em clima de boa-fé e de compreensão recíprocas, da Declaração Conjunta Luso-Chinesa, de 1987, por parte das duas potências signatárias, China e Portugal.
A Portugal coube realizar, em doze anos, um extenso caderno de encargos - essência do período de transição - cujos principais vectores assentaram nas três localizações - língua, legislação e quadros - e em extensa carteira de obras.
O grande estadista e militar general Vasco Rocha Vieira e a sua equipa de secretários adjuntos concretizaram, com inteiro sucesso, a derradeira missão de Portugal como potência colonizadora.
O Governo português de Macau deixou recuperado o vastíssimo património histórico da cidade - português e chinês - que a China, após o termo da administração de Portugal, candidatou a Património Cultural da Humanidade. Saliento, também, que a Lei Básica garantiu a Macau o estatuto político de segundo sistema da China, ou seja, a economia de mercado e os direitos, liberdades e garantias dos residentes, dos quais se destaca a proibição da pena de morte e da prisão perpétua.
Deixou, ainda, em 20 de Dezembro de 1999, uma reserva financeira suficiente para cobrir um ano de Orçamento da RAEM, salientando-se que o cumprimento integral do caderno de encargos da Declaração Conjunta - incluindo as grandes obras - decorreu do Orçamento de Macau, sem que Portugal tivesse de gastar um escudo.
A última bandeira de Portugal que flutuou no Palácio da Praia Grande, arriada na tarde de 19 de Dezembro de 1999, continua a aguardar a entrega formal ao Presidente da República pelo último Governador de Macau.
Espero que, no décimo aniversário da transferência da administração de Macau, se cumpra este elementar dever para com os mais de 500 anos da História da Nação Portuguesa, iniciados em Ceuta, em 1415.
E que o Presidente da República atribua ao general Vasco Rocha Vieira - que com tanto patriotismo, sentido de Estado e de missão cumpriu, praticamente, dois terços do período de transição - a merecidíssima Ordem Militar da Torre e Espada, encerrando-se, finalmente, com grande dignidade, a única descolonização prestigiante da III República.

publicado a 2009-12-21 às 21:02