por CARLA AGUIAR e RUI PEDRO ANTUNES (Diário de Noticias)
Decisão de Bruxelas não implica recuo imediato do Governo. Sócrates só terá de pagar multa se, ao segundo procedimento, se recusar a alterar legislação. Veto mantém-se.
O Governo português não deverá sofrer, por enquanto, qualquer multa por ter usado a golden share que detém na PT para vetar a venda da Vivo, disseram ao DN fontes comunitárias. Mesmo que amanhã o Tribunal de Justiça Europeu considere , como se prevê, a golden share ilegal, tal não implica por si só que Sócrates seja confrontado com uma multa, o que lhe dá tempo e margem de manobra. Segundo as mesmas fontes, "a decisão do Tribunal é declaratória, e Portugal deverá adaptar a sua legislação, mas o Tribunal não pode obrigar o Governo a fazê-lo". Já Menezes Cordeiro, o presidente da mesa da assembleia geral da PT, tinha dito que a decisão do Tribunal não teria efeitos retroactivos ao veto.
A chave está na mão da Comissão Europeia que deverá instar Portugal a mudar a sua legislação, algo a que José Socrates deverá resistir. "E se, à segunda, o País não o fizer, então pode haver lugar a uma multa diária", disseram ao DN fontes próximas do Tribunal de Justiça Europeu. Já o valor da multa é difícil de prever. A Itália já incorreu nessa sanção, a propósito do uso da golden share na Telecom Itália.
Contactada a Comissão - que já disse tratar-se de uma "restrição injustificada ao princípio da livre circulação de capitais" -, esta mantém a posição revelada na semana passada pelo comissário Barnier, segundo a qual "dada a proximidade da decisão do Tribunal, aguardaremos para analisar as medidas a tomar". Embora lembre que os estados têm de se conformar com as decisões do Tribunal.
A questão central neste jogo - em que podem ainda surgir novas ofertas da Telefónica, uma OPA ou mesmo a desistência - é que qualquer batalha judicial com as instâncias comunitárias pode demorar anos.
Depois das várias críticas que tem dirigido à "ultra liberal" Comissão Europeia (CE), José Sócrates prepara-se para prolongar o braço-de-ferro com o Executivo comunitário. Ao que o DN apurou, a argumentação do Governo será no sentido de alegar que não existe em Portugal nenhuma legislação específica sobre golden shares - daí que não possa ser alterada - e que a posição especial do Estado na PT foi "decidida por accionistas", sendo por isso do foro empresarial.
José Sócrates já abandonou, inclusive (e propositadamente), o termo golden share, falando agora em "direitos especiais". Tudo dentro de uma estratégia de enfrentar a Comissão Barroso.
Sócrates voltou ontem a lançar críticas à CE, reforçando que "há boas razões para haver direitos especiais do Estado, que são um bom método de regulação" e defendeu que o Governo não pode deixar de intervir quando se trata de uma "questão estratégica".
Foi esse, aliás, o argumento utilizado para o veto da venda da operadora brasileira à Telefónica. Porém, ao que o DN apurou, o Governo admite até a venda da Vivo, caso haja uma alternativa que não retire uma "dimensão global" à PT - uma solução que caberá a Zeinal Bava e Henrique Granadeiro apresentar. Quanto a uma possível OPA à PT, aí a posição do Governo será ainda mais intransigente. E as "acções especiais" podem voltar a ser usadas.
Decisão de Bruxelas não implica recuo imediato do Governo. Sócrates só terá de pagar multa se, ao segundo procedimento, se recusar a alterar legislação. Veto mantém-se.
O Governo português não deverá sofrer, por enquanto, qualquer multa por ter usado a golden share que detém na PT para vetar a venda da Vivo, disseram ao DN fontes comunitárias. Mesmo que amanhã o Tribunal de Justiça Europeu considere , como se prevê, a golden share ilegal, tal não implica por si só que Sócrates seja confrontado com uma multa, o que lhe dá tempo e margem de manobra. Segundo as mesmas fontes, "a decisão do Tribunal é declaratória, e Portugal deverá adaptar a sua legislação, mas o Tribunal não pode obrigar o Governo a fazê-lo". Já Menezes Cordeiro, o presidente da mesa da assembleia geral da PT, tinha dito que a decisão do Tribunal não teria efeitos retroactivos ao veto.
A chave está na mão da Comissão Europeia que deverá instar Portugal a mudar a sua legislação, algo a que José Socrates deverá resistir. "E se, à segunda, o País não o fizer, então pode haver lugar a uma multa diária", disseram ao DN fontes próximas do Tribunal de Justiça Europeu. Já o valor da multa é difícil de prever. A Itália já incorreu nessa sanção, a propósito do uso da golden share na Telecom Itália.
Contactada a Comissão - que já disse tratar-se de uma "restrição injustificada ao princípio da livre circulação de capitais" -, esta mantém a posição revelada na semana passada pelo comissário Barnier, segundo a qual "dada a proximidade da decisão do Tribunal, aguardaremos para analisar as medidas a tomar". Embora lembre que os estados têm de se conformar com as decisões do Tribunal.
A questão central neste jogo - em que podem ainda surgir novas ofertas da Telefónica, uma OPA ou mesmo a desistência - é que qualquer batalha judicial com as instâncias comunitárias pode demorar anos.
Depois das várias críticas que tem dirigido à "ultra liberal" Comissão Europeia (CE), José Sócrates prepara-se para prolongar o braço-de-ferro com o Executivo comunitário. Ao que o DN apurou, a argumentação do Governo será no sentido de alegar que não existe em Portugal nenhuma legislação específica sobre golden shares - daí que não possa ser alterada - e que a posição especial do Estado na PT foi "decidida por accionistas", sendo por isso do foro empresarial.
José Sócrates já abandonou, inclusive (e propositadamente), o termo golden share, falando agora em "direitos especiais". Tudo dentro de uma estratégia de enfrentar a Comissão Barroso.
Sócrates voltou ontem a lançar críticas à CE, reforçando que "há boas razões para haver direitos especiais do Estado, que são um bom método de regulação" e defendeu que o Governo não pode deixar de intervir quando se trata de uma "questão estratégica".
Foi esse, aliás, o argumento utilizado para o veto da venda da operadora brasileira à Telefónica. Porém, ao que o DN apurou, o Governo admite até a venda da Vivo, caso haja uma alternativa que não retire uma "dimensão global" à PT - uma solução que caberá a Zeinal Bava e Henrique Granadeiro apresentar. Quanto a uma possível OPA à PT, aí a posição do Governo será ainda mais intransigente. E as "acções especiais" podem voltar a ser usadas.
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