Timor-Leste - Acordo Administrativo para aplicação da Convenção entre o país e Portugal sobre Segurança Social

 

O Conselho de Ministros timorense deliberou autorizar a assinatura do Acordo Administrativo para aplicação da Convenção entre Timor-Leste e Portugal sobre Segurança Social e o Memorando de Entendimento entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade Social e Inclusão de Portugal e a Secretaria de Estado da Formação Profissional e Emprego de Timor-Leste sobre Mobilidade dos Trabalhadores Timorenses. Estes acordos serão assinados pela Ministra da Solidariedade Social e Inclusão, Verónica das Dores e pelo Secretário de Estado da Formação Profissional e Emprego, Rogério Araújo Mendonça, respetivamente, durante a visita oficial a Portugal.

O primeiro acordo tem como objetivo permitir articular e colocar em vigor a Convenção da Segurança Social, que permite que os cidadãos timorenses e portugueses possam beneficiar quer num país, quer noutro, e com os mesmos benefícios da Segurança Social de qualquer um dos dois países. Assim, os timorenses poderão, no futuro, quando solicitarem a reforma contabilizar, no cálculo da pensão, os descontos que fizeram enquanto trabalharam em Portugal.

O segundo acordo visa facilitar e organizar de forma institucionalizada a afluência de timorenses a Portugal que vão em busca de trabalho. Com este acordo a migração de timorenses para Portugal passa a poder ser tratada de forma oficial e são facilitados os procedimentos necessários à obtenção de vistos de trabalho. In “Governo de Timor-Leste”