A Comissão Europeia pede que a decisão sobre a 'golden share' na PT seja cumprida "integralmente" e o "mais brevemente possível". "Posso acrescentar [em relação ao que já disse o presidente da Comissão Europeia] que estamos confiantes que o Governo português vai tomar as medidas necessárias para cumprir integralmente [o acórdão] o mais brevemente possível", disse a porta-voz do executivo comunitário, Pia Ahrenkilde Hansen.
Fonte comunitária disse, por sua vez, à Lusa que o Executivo de Bruxelas irá "muito rapidamente" enviar uma "carta administrativa" a pedir para Lisboa "explicar" como vai executar o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) lido hoje no Luxemburgo.
Trata-se de um procedimento normal neste tipo de casos, acrescentou a mesma fonte.
Apenas no caso de o Governo não dar as explicações necessárias ou a Comissão Europeia não concordar com a resposta é que Bruxelas poderá passar à opção seguinte, o envio de uma carta formal em que Lisboa é notificada a cumprir o acórdão num prazo de dois meses.
"Esperamos não chegar a este ponto", sublinhou.
A Comissão Europeia pode posteriormente levar o caso novamente a Tribunal e pedir o pagamento de multas (sanções pecuniárias) se no final do prazo estipulado de dois meses considerar que Lisboa continua a não cumprir a decisão inicial do Tribunal.
O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) concluiu esta manhã, no Luxemburgo, que "a detenção de 'golden shares' por parte do Estado português na Portugal Telecom constitui uma restrição não justificada à livre circulação de capitais".
O presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, saudou, pouco tempo depois de conhecida a sentença, a decisão do Tribunal."Excepto em casos muito limitados e excecionais as 'golden shares' são de facto contra o Mercado Interno, contra a livre circulação", disse o presidente da Comissão Europeia em declarações à imprensa.
"Veremos depois como implementar a decisão do Tribunal de Justiça", concluiu Durão Barroso.
Fonte: Agência Lusa
1 comentário:
Privatizam (leia-se: vendem ao desbarato, sectores essenciais e estratégicos), porque o cacau tem sido necessário para tapar os buracos da péssima gestão do Estado mais os gestores pagos a peso de ouro que não valem um traque; mas depois não é bem. E agora levam a marretada, porque essa coisa de um regime dois sistemas, se é permitido à China, é porque nem todos os exércitos reunidos da Europa Ocidental conseguiriam fazer vergar a China de hoje.
Este Sócrates ainda vai acabar a trabalhar no circo...
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