O Presidente da República assinou, antes do fim do ano, um decreto em que autoriza a transmissão da posição contratual da Mota Engil Angola para a Mota Engil - Engenharia e Construção África, da obra de reabilitação e apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo (Casa da Reclusão Militar), localizada no Bungo, em Luanda
A empreitada para o restauro e apetrechamento da Fortaleza de São Francisco do Penedo foi consignada no tempo do ex-Presidente José Eduardo dos Santos pouco antes das eleições à empresa Mota Engil Angola, SA. Assinado em 23 de Junho de 2017, o acto de consignação previa que os trabalhos durassem 18 meses e custassem aos cofres do Estado 37,7 milhões de dólares.
Esta transferência da posição contratual é fundamentada no decreto presidencial com o facto de o projecto ter sido enquadrado na linha de crédito de Portugal, com cobertura da companhia de seguros COSEC, e pelo facto da empresa Mota Engil Angola não ser elegível para beneciar de nanciamento nessa linha de crédito, havendo a necessidade de ceder a sua posição contratual a favor da empresa Mota Engil Engenharia e Construção África.
A Fortaleza de São Francisco do Penedo, também conhecida como Casa de Reclusão Militar foi classicada como Património Histórico Cultural Nacional, em 1992, pela ex-Secretaria de Estado da Cultura. No século XVII o edifício esteve ligado ao tráco de escravos, tendo sido depois transformado em prisão política do governo colonial português, tendo albergado, em 1961, os condenados do "Processo 50", prisioneiros políticos que desencadearam, a 4 de Fevereiro, o início da luta armada de libertação nacional de Angola. In “Novo Jornal” - Angola
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