O parlamento são-tomense retoma quarta-feira, pelo segundo dia consecutivo, o debate na especialidade do projecto de Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma do Príncipe, aprovado na generalidade em 2007, soube hoje(terça-feira) a Lusa de fonte parlamentar.
O documento tem 134 artigos e está a ser discutido pela primeira comissão especializada permanente da Assembleia Nacional responsável pelos assuntos constitucionais, políticos, jurídico e institucionais.
De acordo com Albertino Bragança, presidente da primeira comissão especializada permanente da Assembleia Nacional, dos 134 artigos do projecto de Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma do Príncipe que está a ser discutido, 90 foram discutidas na reunião de hoje(terça-feira).
As discussões decorreram na ausência do Presidente do Governo Regional, José Cardoso Cassandra, e do Presidente da Assembleia Regional, Nestor Umbelina, que decidiram regressar à cidade de Santo António na ilha do Príncipe.
"Em princípio, amanhã poderemos concluir as discussões desse projecto de estatuto. Faremos depois um relatório e o caso será remetido à plenária da assembleia nacional", disse a Lusa Sebastião Santos, escusando-se, contudo, a esclarecer se o documento será enviado já aprovado na especialidade pela comissão dos assuntos constitucionais, políticos, jurídico e institucionais.
Um documento produzido pela primeira comissão a que a Lusa teve acesso, revela que o "projecto de Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma do Príncipe tem-se confrontando com a falta de consenso de pontos de vista entre os seus membros, o que tem dificultado a conclusão de um processo que, conforme é desejo de todos, deveria ocorrer ainda nessa legislatura".
O documento da Assembleia Nacional, intitulado "tópicos em análise" refere-se a sete aspectos do diploma "que não têm a cobertura da Lei Fundamental" são-tomense.
Os deputados do parlamento são-tomense consideram, por exemplo, que "a extensão e abrangência que são concedidas à autonomia" são "tão alargadas" que isso "ameaça confundir-se, por vezes, com uma verdadeira independência".
Os "tópicos em análise", assinado pelo presidente da primeira comissão, Albertino Bragança, refere-se ainda à necessidade de "clarificação, no contexto de São Tomé e Príncipe" dos conceitos "descontinuidade e insularidade", bem como as razões efectivas da autonomia.
Saber se "devem constar ou não das prerrogativas dos órgãos regionais quaisquer matérias de direito internacional" e a clarificação do "princípio da subsidiariedade no que respeita as relações entre os órgãos do Estado e da região", constituem igualmente preocupação do poder central.
No entanto, na nota explicativa que acompanha o estatuto agora em discussão, os responsáveis políticos e regionais esclarece que nele "estão definidas questões essenciais para o regime autonómico como a estrutura dos órgãos de poder próprio, as matérias de interesse específico e o património do poder tributário".
"Desde a independência que o Estado na prática tem tido uma administração centralizadora, o que tem prejudicado seriamente o desenvolvimento local e regional", diz o texto, acrescentando que "os fundamentos desta autonomia são inquestionáveis, baseando-se essencialmente na descontinuidade territorial da ilha do Príncipe relativamente à ilha de São Tomé e na histórica vontade da população regional de se auto administrar e auto governar".
O documento tem 134 artigos e está a ser discutido pela primeira comissão especializada permanente da Assembleia Nacional responsável pelos assuntos constitucionais, políticos, jurídico e institucionais.
De acordo com Albertino Bragança, presidente da primeira comissão especializada permanente da Assembleia Nacional, dos 134 artigos do projecto de Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma do Príncipe que está a ser discutido, 90 foram discutidas na reunião de hoje(terça-feira).
As discussões decorreram na ausência do Presidente do Governo Regional, José Cardoso Cassandra, e do Presidente da Assembleia Regional, Nestor Umbelina, que decidiram regressar à cidade de Santo António na ilha do Príncipe.
"Em princípio, amanhã poderemos concluir as discussões desse projecto de estatuto. Faremos depois um relatório e o caso será remetido à plenária da assembleia nacional", disse a Lusa Sebastião Santos, escusando-se, contudo, a esclarecer se o documento será enviado já aprovado na especialidade pela comissão dos assuntos constitucionais, políticos, jurídico e institucionais.
Um documento produzido pela primeira comissão a que a Lusa teve acesso, revela que o "projecto de Estatuto Politico Administrativo da Região Autónoma do Príncipe tem-se confrontando com a falta de consenso de pontos de vista entre os seus membros, o que tem dificultado a conclusão de um processo que, conforme é desejo de todos, deveria ocorrer ainda nessa legislatura".
O documento da Assembleia Nacional, intitulado "tópicos em análise" refere-se a sete aspectos do diploma "que não têm a cobertura da Lei Fundamental" são-tomense.
Os deputados do parlamento são-tomense consideram, por exemplo, que "a extensão e abrangência que são concedidas à autonomia" são "tão alargadas" que isso "ameaça confundir-se, por vezes, com uma verdadeira independência".
Os "tópicos em análise", assinado pelo presidente da primeira comissão, Albertino Bragança, refere-se ainda à necessidade de "clarificação, no contexto de São Tomé e Príncipe" dos conceitos "descontinuidade e insularidade", bem como as razões efectivas da autonomia.
Saber se "devem constar ou não das prerrogativas dos órgãos regionais quaisquer matérias de direito internacional" e a clarificação do "princípio da subsidiariedade no que respeita as relações entre os órgãos do Estado e da região", constituem igualmente preocupação do poder central.
No entanto, na nota explicativa que acompanha o estatuto agora em discussão, os responsáveis políticos e regionais esclarece que nele "estão definidas questões essenciais para o regime autonómico como a estrutura dos órgãos de poder próprio, as matérias de interesse específico e o património do poder tributário".
"Desde a independência que o Estado na prática tem tido uma administração centralizadora, o que tem prejudicado seriamente o desenvolvimento local e regional", diz o texto, acrescentando que "os fundamentos desta autonomia são inquestionáveis, baseando-se essencialmente na descontinuidade territorial da ilha do Príncipe relativamente à ilha de São Tomé e na histórica vontade da população regional de se auto administrar e auto governar".
