O Governo da RAEM quer chegar a um consenso com Portugal relativamente ao “Acordo sobre a Entrega de Infractores em Fuga e ao Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal”. O objectivo foi apresentado pela Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, na apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG) da sua tutela para o ano financeiro de 2019.
A par deste processo, o Governo vai acompanhar as negociações com Timor-Leste, Cabo Verde e Angola sobre os três acordos de cooperação judiciária em material penal. Além disso, mostrou vontade de negociar com o Brasil em matérias judiciárias e penais.
Na agenda da tutela da Secretária para 2019 encontra-se também abrangida a continuidade dos trabalhos para a assinatura do acordo de cooperação judiciária em material civil e comercial com a Mongólia. Na mesma linha, o Governo da RAEM “procurará iniciar negociações com a Malásia, a Indonésia e a Tailândia sobre a assinatura do acordo da cooperação judiciária em matéria penal”. Vão ainda ser desenvolvidos trabalhos de prevenção e combate à criminalidade transfronteiriça.
Ao longo do corrente ano, a RAEM assinou com a República Federal da Nigéria o Acordo de Transferência de Pessoas Condenadas, tendo procedido também a negociações de cooperação judiciária com a Mongólia, Filipinas, Vietname, Coreia do Sul, Portugal, Brasil, Timor-Leste, Cabo Verde e Angola.
Num âmbito diferente, o Governo definiu como prioridade a negociação com “países americanos”, não especificados, para a isenção recíproca de vistos de entrada para efeitos de turismo.
Cooperação regional na arbitragem
No âmbito do aprofundamento da cooperação jurídica inter-regional, “será fortalecida a coordenação da cooperação entre as suas instituições de arbitragem e promovida activamente a formação de árbitros locais”. A nível jurídico local, o sistema de arbitragem tem sido promovido em Macau como uma alternativa aos tribunais, para diminuir a pressão sob estes organismos. Apesar da proposta de lei sobre mediação em análise na 1ª Comissão da Assembleia Legislativa ser a nível comercial e civil, o Governo mostrou abertura durante o debate de ontem para fazer alterações que permitam aos contratos administrativos usarem este método de resolução de disputas.
Na dimensão regional, vai ainda ser realizado um estudo em 2019 sobre a implementação de um mecanismo de troca de informações jurídicas. Esta medida visa permitir a partilha de informações jurídicas de Guangdong, Hong Kong e Macau, respeitantes nomeadamente a diplomas legais e sentenças dos tribunais. Paralelamente, será estudada a criação de um mecanismo de divulgação jurídica mútua para a divulgação jurídica mútua das três regiões desenhada para investidores.
Durante o debate, a deputada Wong Kit Cheng mostrou-se preocupada com a cooperação a nível judiciário na Grande Baía, indicando esperar “que a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça possa dialogar com as entidades congéneres”. Salomé Fernandes – Macau in “Jornal Tribuna de Macau”
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