Proposta MIL sobre a Equiparação dos Cursos Universitários no Espaço da Comunidade Lusófona

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Cerca de cem dias após a II Reunião da Assembleia Parlamentar da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) em Lisboa e da VI Reunião Extraordinária do Conselho de Ministros da CPLP em Brasília, o MIL: Movimento Internacional Lusófono considera ser este o momento oportuno para uma reflexão sobre o papel da educação na proximidade entre os países do espaço lusófono.
Por um lado, a Assembleia Parlamentar refere, no seu comunicado final, a necessidade de "identificação de instrumentos jurídicos em vigor para melhorar a circulação e cidadania no Espaço da CPLP", instituindo também a urgência na criação e no estabelecimento das três comissões permanentes, uma das quais a de Língua, Educação, Ciência e Cultura. Por outro lado, o Conselho de Ministros menciona a relevância da circulação de estudantes de ensino superior no espaço da lusofonia.

O MIL, que em diversos momentos comprovou o seu espírito unificador, propõe à CPLP a concretização, por todos os seus países membros, de um protocolo do qual conste a adoção e aplicação, com as devidas adaptações, do Capítulo 4 (Reconhecimento de Graus e Títulos Académicos e de Títulos de Especialização) do Título III do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, em especial do seu artigo 39, do qual se pode ler:

1. Os graus e títulos académicos de ensino superior concedidos por estabelecimentos para tal habilitados por uma das Partes Contratantes em favor de nacionais de qualquer delas serão reconhecidos pela outra Parte Contratante, desde que certificados por documentos devidamente legalizados.

2. Para efeitos do disposto no Artigo anterior, consideram-se graus e títulos académicos os que sancionam uma formação de nível pós-secundário com uma duração mínima de três anos.

É do entendimento do MIL que a circulação de cidadãos, estudantes e profissionais qualificados será facilitada por via de aplicação de instrumentos que permitam eliminar dificuldades que atualmente muitos sentem, criando meios para que deixe de incidir o regime de revalidação de diplomas, conforme se pode ler no ponto 2.2.1 do Parecer Homologado por despacho do Ministro da Educação brasileiro e publicado no Diário Oficial da União de 27/6/2002.

Lamentando que ainda existam muitas dificuldades e entraves para os diplomados verem reconhecidos os seus cursos, o MIL reafirma de que os objetivos da CPLP só poderão ser alcançados dando-se real importância ao conhecimento mútuo dos sistemas de ensino superior.

MIL: MOVIMENTO INTERNACIONAL LUSÓFONO
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