Também no Jornal PÚBLICO: Declaração MIL sobre a implementação da “Lei Paz-Andrade”

Em 2014 aprovou-se, por unanimidade dos deputados do Parlamento Autónomo da Galiza, a chamada “Lei Paz-Andrade”, que previa a inclusão do ensino da língua portuguesa nos centros escolares do ensino primário e secundário, a promoção de conteúdos em português nos meios de comunicação social públicos, e a inserção das instituições públicas galegas nos organismos internacionais do espaço de língua portuguesa. Entretanto, em 2015, o Instituto Camões assinou um Memorando de Entendimento com o Governo Autónomo Galego, visando formar professores e estabelecer critérios de avaliação para o ensino da língua portuguesa. Ainda em 2015, a Presidência da República de Portugal outorgou a Medalha de Ouro do Infante D. Henrique ao Presidente do Governo Regional, Alberto Núñez Feijóo, o que nos pareceu um compromisso real para a promoção da língua portuguesa nesse território.

Dois anos após a sua aprovação, chegam-nos porém notícias preocupantes sobre a real implementação da Lei Paz-Andrade. A expansão do ensino da língua portuguesa – que foi de 850 no curso anterior para 1850 alunos no presente ano –, deveu-se exclusivamente à iniciativa dos pais dos alunos ou das entidades culturais privadas, sendo que o Governo Autónomo não transmitiu, a este respeito, qualquer instrução nem informação aos responsáveis dos centros escolares, parecendo assim não estar minimamente empenhado na real implementação da referida Lei. Quanto à rádio e televisão públicas, apenas se regista, para além das colaborações no programa “Aqui Portugal”, da RTP, a edição da banda desenhada “Os Bochechas”. Ignoramos se a RTP tem, a este respeito, alguma outra colaboração prevista.

Entretanto, fomos informados que a candidatura do “Consello da Cultura Galega”, organismo público financiado pelos contribuintes galegos, ao estatuto de Observador Consultivo da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), foi aprovada por unanimidade pelo Comité de Concertação Permanente da CPLP. Constatando que esta entidade tem defendido publicamente que “a língua galega é independente da língua portuguesa” (sic), perguntamos que sentido faz aceitar na CPLP uma entidade que promove o isolacionismo, ao invés da convergência linguística e cultural com os restantes países e regiões do espaço lusófono. A nossa perplexidade é tanto maior porquanto, em 2011, como então denunciámos, Portugal vetou a candidatura da Fundação Academia Galega da Língua Portuguesa – esta sim, uma verdadeira instituição da sociedade civil e realmente pró-lusófona – ao mesmo estatuto de Observador Consultivo da CPLP.

MIL: Movimento Internacional Lusófono

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