Presidente timorense veta alteração à lei dos órgãos eleitorais

O Presidente timorense vetou um dos aspetos essenciais da alteração à lei dos órgãos da administração eleitoral, nomeadamente a interrupção dos mandatos dos atuais membros da Comissão Nacional de Eleições (CNE), a poucos meses de um ato eleitoral.

As alterações ao diploma, aprovadas em novembro no parlamento, já tinham sido alvo de um pedido de Taur Matan Ruak ao Tribunal de Recurso, de fiscalização preventiva da constitucionalidade de dois elementos da reforma.

O Tribunal de Recurso - a instância mais alta que existe em Timor-Leste - deu razão a um dos argumentos de Taur Matan Ruak, relacionado com as «propostas de alteração às competências da CNE», mas não ao outro, sobre a entrada em vigor da alteração.

Diário Digital / Lusa