Não podemos deixar de lamentar publicamente que o Presidente da
República Portuguesa tenha ratificado o Acordo relativo ao Tribunal Unificado Europeu
de Patentes – ratificação entretanto publicada na edição de 6 de Agosto do
corrente ano do “Diário da República”.
Recorde-se que, segundo esse Acordo, o Tribunal Unificado Europeu de
Patentes apenas aceitará propostas de patentes apresentadas em língua inglesa,
francesa ou alemã. De igual modo, qualquer conflito jurídico só poderá ser
dirimido numa dessas três línguas.
Essa ratificação parece-nos ser por inteiro inconstitucional – não
só, desde logo, por promover a desigualdade no acesso à Justiça, como, não menos
importante, por atentar contra uma das tarefas fundamentais do Estado
português: a defesa da nossa Língua. Um ano após se terem assinalado os oito
séculos da Língua Portuguesa, esta é, pois, mais uma má notícia, a juntar a
tantas outras.
Para minorar todos os prejuízos, inclusive económicos, reclamamos
que se possa sediar um Centro de Mediação e Arbitragem do Tribunal Unificado Europeu
de Patentes no espaço nacional, conforme já foi exigido por outros países
(como, por exemplo, pela Eslovénia). Assim, pelo menos, todo o processo
burocrático seria menos oneroso.
Recordamos, a este respeito, uma decisão análoga da FIFA, sobre a
qual igualmente nos pronunciámos, em Abril deste ano de 2015:
«De forma incompreensível, a FIFA
(Fédération Internationale de Football Association) retirou os conteúdos em
língua portuguesa da sua página oficial, ficando apenas disponíveis os serviços
em inglês, castelhano, francês, alemão e árabe.
Numa mensagem intitulada “Do Brasil à
Rússia”, o organismo máximo que rege o futebol mundial despede-se dos momentos
vividos no Brasil em 2014, deixando a promessa de futuros conteúdos em russo,
devido ao próximo campeonato do Mundo.
Nada tendo contra a Rússia, cuja
importância da Língua e Cultura deve ser respeitada e reconhecida, reclamamos a
imediata reposição dos conteúdos em língua portuguesa, dada a importância da
Lusofonia à escala global – decerto, bem maior do que a língua francesa ou
alemã, e muito mais dispersa geograficamente do que a língua castelhana ou
árabe.»
É caso para dizer que, tanto à escada global como à escala
europeia, a Língua Portuguesa continua a não ser devidamente defendida, sendo,
por isso, amiúde ultrapassada por outras línguas que não são sequer comparáveis
à língua portuguesa na sua importância à escala global. Pela nossa parte, não
nos cansaremos de o denunciar. E, sobretudo, de trabalharmos, em parceria com
as mais diversas entidades, como tem acontecido, para que a situação se altere.
MIL: Movimento Internacional Lusófono
MIL_Portugal
protestemos até que a voz se suma...a nação vendida, agora a língua não, basta
ResponderEliminarSubscrevo plenamente a consideração e a proposta pertinente. Cordialmente, MIL-ilitante, Nuno Sotto Mayor Ferrão
ResponderEliminarConcordo.
ResponderEliminarVoto favorável aos termos. Dr. Moyses Barbosa - Brasil
ResponderEliminarNEM A LINGUA FRANCESA E NEM TAMPOUCO A ALEMÃ, TÊM MAIOR REPRESENTATIVIDADE MUNDIAL QUE A PORTUGUESA. NÃO ARGUMENTEM OS DEFENSORES DA TESE AQUI CONTESTADA QUE O ASSUNTO É RESTRITO À UNIÃO EUROPEIA, POIS, OS REGISTROS DE MARCAS E PATENTES TEM ALCANCE ECONOMICO MUNDIAL.
ResponderEliminarPORTANTO TOTALMENTE A FAVOR DA MATÉRIA QUE NOS FOI OFERTADA A APRECIAR.
Subscrevo esta proposta de declaração.
ResponderEliminarPorém, não posso deixar de referir que este - lamentável - caso é mais um exemplo de como o dito «acordo ortográfico de 1990» falhou, e continuará a falhar, na sua suposta principal tarefa: a de contribuir para o aumento da expansão e do prestígio internacionais da língua portuguesa.
Significativamente, mas não surpreendentemente, os protagonistas desta capitulação cultural são os mesmos da concepção e da implementação (ilegal e totalitária) do AO90: Aníbal Cavaco Silva, que era primeiro ministro quando o dito cujo foi gerado, agora não vetou uma resolução da assembleia da república que ratificou em Portugal este acordo sobre o Tribunal Unificado de Patentes, resolução essa aprovada com os votos favoráveis do PSD e CDS e com a abstenção do PS - os três partidos (ir)responsáveis pela subsistência do aberrante «acordês». Diferentes momentos, diferentes assuntos, porém a mesma incompetência.
Bem sensato e entupido de siso o comunicado do MIL.
ResponderEliminarO meu apoio a ele é total
alexandre banhos
Só notar uma cousa, a sede do tribunal de patentes e na Alemanha, e na prática vai ser a legislação nacional alemã a que vai marcar as interpretações do tribunal.
ResponderEliminarHá dous estados que pela questão da língua não estão entre os assinantes e ficaram fora do sistema, que são os de Itália e Espanha.
Por via regulamentar realizam-se as modificações normativas que esclareçam o relacionamento entre as legislações nacionais e as atuações do Tribunal no caso dos dous estados que ficaram fora.
Após este acordo assinado por Portugal, os tribunais nacionais de Portugal deixam de terem competência no campo das patentes
alexandre banhos
MCPC - Movimento Cívico Português para a Cooperação (Jacinto Alves)
ResponderEliminarPerante os políticos que temos (com algumas raras excepções) estamos vivendo, nós Portugueses, uma situação simplesmente bizarra! Face a tanta incompetência, desinteresse e incúria que esses mesmos políticos têm vindo a denunciar onde incluimos o actual Presidente da República o presente e o futuro de Portugal é cada vez mais incerto! Só falta começarem a vender os "Algarves" ... Subscrevo plenamente a posição do MIL!
Lamento o atraso no meu comentário, o Gmail arquivou a mensagem no arquivo "Promoções" e só dei por ela hoje.
ResponderEliminarSubscrevo na integra.
Cumprimentos,
Flávio Gonçalves
Concordo plenamente. Mais, acrescento que para além da preservação da língua, devemos reclamar e lutar pela proteção do produto nacional. Isso só vai fortalecer ainda mais o Reino Unido, a Alemanha e a França e seus produtos porque são os maiores Demandantes de Registos de Marcas e Patentes e afastar os outros países. As vantagens econômicas são óbvias para terem tomado esta decisão, também surpreendente é a posição do INPI...
ResponderEliminarPlenamente de acordo.
ResponderEliminarNão censuro o Presidente. Ele sabe perfeitamente que será fortemente reprimido e castigado se for contra aquilo que quem realmente manda determina. Os Portugueses não mandam em Portugal nem na Língua Portuguesa nem em nada. Não se pode exigir dos Portugueses participação activa eficaz em favor da sua Nação quando os próprios Orgãos de Soberania estão manietados e são manipulados. Não é por acaso que este Presidente apareceu na televisão a dizer que lhe andavam a mexer no computador. Se os seus serviços de acessoria e segurança, ao menos, lhe inspirassem confiança não precisava de recorrer a estes expedientes derradeiros para comunicar com os Portugueses. Escusado será dizer que a comunicação social o xingou até mais não. Não imagino como nos poderemos Restaurar. Mas tenho a certeza que há, hoje, no alto funcionalismo de Estado homens capazes que aplicam todas as suas capacidades para a recuperação da Dignidade Nacional. Não é fácil. Não é nada fácil.Fé.
ResponderEliminarÉ sem dúvida, lamentável que a língua portuguesa seja desprezada desse jeito. Concordo com a posição do MIL.
ResponderEliminarA CPLP aceitou compromissos partilhados por todos, sendo a língua o legado das culturas das comunidades falantes e não falantes, o potencial da cooperação e do desenvolvimento.
ResponderEliminarEmbalados na construção da lusofonia, como é possível estes maus tratos à língua portuguesa?
Concordo em pleno com o documento do MIL, que todos os que se dizem lusófonos devem apoiar.
Confiante que a nossa voz se levante, bem hajam!
Luisa Timóteo
DE facto, é lamentavel a atitude do Senhor Presidente da República Portuguesa.
ResponderEliminarTotalmente de acordo. Mas que poderíamos esperar dos actuais MNEstrangeiros e Presidente da República?
ResponderEliminarConcordo plenamente com a Declaração do MIL. É tempo de acabar com a irresponsabilidade e a subserviência. A realidade devia falar por si, a todos os níveis ( FIFA, Tribunal de Patentes ou quaisquer outros) Só perde quem desiste de lutar e de denunciar os erros. Ainda não esqueci também o 1 de Dezembro.
ResponderEliminarAntónio Gentil Martins
Tenho dúvidas quanto à inconstitucionalidade evocada na proposta de declaração. Contudo, não posso deixar de manifestar a minha concordância relativamente aos perigos que a uniformização linguística - seja institucional ou académica - em sede europeia encerra. Assim, qualquer projecto de unifohrmização/exclusão linguística revela à contraluz, mais do que a concreta contingência discursiva de cada Estado ou a capacidade de rendimento de cada língua, o complexo jogo de forças que expõe o concreto poder de facto de cada Estado.
ResponderEliminarConcordo plenamente com o texto.
ResponderEliminarE não gosto nada desta submissão constante de gente escolhida para nos representar. Que saudades dos tempos da Dignidade. :'(