O GOVERNO, A TAP E AS EXCEPÇÕES À LEI

Imaginem os leitores que são pilotos numa qualquer empresa de aviação, ou mesmo na Força Aérea, e que a respectiva liderança determina que todos os pilotos têm que fazer, por ano, “X” horas de voo para poderem usufruir de um dado número de regalias/direitos.
Logo de seguida, por uma razão ou por outra, essa mesma liderança desata a abrir excepções, lançando o caos na argumentação normativa, gerando a injustiça relativa e dando um patético exemplo de incoerência e demagogia, a toda a prova.
Mal ou bem comparado, é isto que se está a passar com a introdução de critérios diferentes no regime das empresas públicas face aos sacrifícios exigidos a toda a população, originados na desgovernação que já leva décadas.
E apetece arremessar objectos contundentes ao ministro Relvas – um aparente misto de Silva Pereira e Armando Vara, do PSD – quando, com a maior desfaçatez, vem dizer que não há “excepções” mas sim “adaptações” e que, no fim, vai tudo dar ao mesmo. Mas, se assim é, qual a necessidade das mesmas? E porque já há mais duas empresas a pedir excepções, a NAV e a ANA?
Enfim, vamos saltando de trapalhada politica em trapalhada moral e só há uma conclusão a tirar: não estamos a lidar com gente séria e não se pode confiar neles um minuto que seja!
Foi dado como argumento para a “adaptação” da TAP – ficamos a aguardar a argumentação relativa à CGD e ao Banco de Portugal – a concorrência do mercado e a futura privatização da companhia (que, aliás ninguém quer discutir se deve fazer ou não…).
A mim parece-me mais uma falácia para esconder a cobardia miserável e reiterada, com que os sucessivos governos têm encarado as ameaças recorrentes de greves…
Os dois principais óbices relativamente à privatização da TAP não têm, também, nada a ver com a argumentação aduzida: eles centram-se no elevadíssimo passivo – coisa de que ninguém fala - e na existência de sindicatos que podem fazer a vida negra aos eventuais compradores.
Ora enquanto estes problemas (havia o do desregramento financeiro, que terá frustrado a quase conseguida parceria com a Swissair, mas a que a actual administração tem vindo a pôr em ordem), não forem resolvidos, o governo só consegue vender a TAP pelo valor simbólico de um euro e ainda vai ter que oferecer muitas “caixas de robalos”, para o conseguir (vide o caso BPN).
Por outro lado se o governo pensa ganhar tempo com esta atitude, para compor o ramalhete da privatização, desengane-se. Lembro que o sindicato dos pilotos (a que se podem juntar outros), já fez as costumeiras ameaças, caso a privatização não se faça segundo os seus desígnios, baseados num misterioso acordo – que ninguém conhece – feito ao tempo do actual salva vidas Guterres, quando PM…
O governo há muito tempo que devia ter fechado a TAP e aberto outra companhia no dia seguinte, e com regras distintas, já se vê. Algo parecido com o ocorrido com a Swissair e a Sabena.
Assim não vai lá: está prisioneiro de “chantagens” impossíveis e o País com ele. Sem embargo o caso da TAP está longe de ser o único.
Depois tem que alterar as leis do trabalho que estão desequilibradas, transportam ideologia e geram a conflitualidade.
Para mudarem isto (e muito mais), têm que fazer uma nova Constituição para o País (já que a actual é a pior, desde a de 1822), que é o principal ferrolho que impede Portugal de voltar a ser.…Portugal.
Convém, ainda, regular, rapidamente, o regime de estado de sítio e de emergência, áreas de que esta rapaziada política tem fugido como o demo da Santa Cruz.
E neste contexto existe outra lacuna grave – além de ser uma injustiça a que as chefias militares já deviam ter posto cobro – que é a falta de equivalência das qualificações dos controladores aéreos militares, aos civis. Injustiça ciosamente mantida…
Portanto se os sindicatos da TAP quiserem fazer greve, deixem-nos fazer. A coisa resolvia-se por si; aumenta o prejuízo? Mas o que é que isso representa no oceano do passivo? Ao fim de uma semana a opinião pública estaria toda contra eles e as pessoas, hoje em dia, têm muitas outras alternativas para viajarem. Já foi tempo em que a TAP era monopólio…
Os próprios trabalhadores da TAP ficariam divididos já que estou em crer que a maioria deles são pessoas de bem e se sentiriam envergonhados com mais esta situação de “excepção”, face à miséria e desintegração do País.
Curiosamente não se ouviu, até agora, qualquer central sindical colocar-se contra esta abdicação governamental, geradora de iniquidade social e política.
Já não se consegue encontrar um único político que não troque Princípios por conveniências de momento, não ceda à mais baixa demagogia ou ao apelo da ditadura dos votos e mais uma série de coisas que nós não gostamos de ver nas pessoas que convidamos para a nossa mesa.
Há muito, muito tempo, perdi o respeito pela generalidade da classe política. Agora já entrei na fase do nojo. Isto mete nojo.

João J. Brandão Ferreira