Fim da polémica nos ATM's

Finalmente saiu o decreto-lei que diz ser expressamente proibida a cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco.

Diário da República, 1.ª série — N.º 2 — 5 de Janeiro de 2010

Decreto-Lei n.º 3/2010 de 5 de Janeiro

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei tem como objecto:

a) Proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços, em caixas automáticas;

b) Proibir a cobrança de encargos pelos beneficiários de serviços de pagamento nas operações de pagamento através dos terminais de pagamento automáticos.

Artigo 2.º

Cobrança de encargos nas operações em caixas automáticas

Às instituições de crédito é vedado cobrar quaisquer encargos directos pela realização de operações bancárias em caixas automáticas, designadamente de levantamento, de depósito ou de pagamento de serviços.